AREsp 1904919 - DECISAO

Parties: Agravante: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto a Preliminar De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita

Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto a Preliminar De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Concessão da gratuidade da justiça e presunção de hipossuficiência
2 Possibilidade de reexame de matéria fática (renda) em Recurso Especial
3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)