AREsp 1860832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão analisável) e porque a agravante, pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; além disso, eventual reexame das provas para avaliar hipossuficiência encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com a Súmula 481/STJ e a jurisprudência da Corte.

Parties
AGRAVANTE: HOPI HARI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: NELSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Óbice Da Súmula 7/stj, Súmulas 481 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Óbice Da Súmula 7/stj Súmulas 481 E 83/stj

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Parties

HOPI HARI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

NELSON DA COSTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão analisável) e porque a agravante, pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; além disso, eventual reexame das provas para avaliar hipossuficiência encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com a Súmula 481/STJ e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno