AREsp 1893470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados não demonstram hipossuficiência de JORGE e há indícios de capacidade financeira, de modo que reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não há vício na decisão da Presidência do STJ quanto à sua atribuição para conhecer do agravo.

Parties
Exequente: SHELL BRASIL S.A. (SHELL) atualmente denominada RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (RAÍZEN); Executada: TARGET AVIAÇÃO LTDA. (TARGET); Sócio/parte Passiva: Antônio Celso Cipriani; Sócio/agravante/embargante: Jorge Willy Hast Silberberg (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula Nº 7 Do Stj), Competência Da Presidência Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula Nº 7 Do Stj) Competência Da Presidência Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

SHELL BRASIL S.A. (SHELL) atualmente denominada RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (RAÍZEN)

Exequente

TARGET AVIAÇÃO LTDA. (TARGET)

Executada

Antônio Celso Cipriani

Sócio/parte Passiva

Jorge Willy Hast Silberberg (JORGE)

Sócio/agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa física
  2. 2 Possibilidade de elidir a presunção de hipossuficiência por indícios de riqueza
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados não demonstram hipossuficiência de JORGE e há indícios de capacidade financeira, de modo que reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não há vício na decisão da Presidência do STJ quanto à sua atribuição para conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada