AREsp 1984954 - DECISAO

AREsp 1984954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e o tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos probatórios (declaração de imposto de renda, patrimônio e rendimentos) que demonstram a possibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do sustento.

Parties
Agravante: EDUARDO LINCOLN KEESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Art. 99, § 2º Do CPC, Lei N. 1.060/1950
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Art. 99, § 2º Do CPC Lei N. 1.060/1950

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Parties

EDUARDO LINCOLN KEESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Violação do art. 99, § 2º do CPC e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e o tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos probatórios (declaração de imposto de renda, patrimônio e rendimentos) que demonstram a possibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do sustento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.