AREsp 1922211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nos autos; a concessão do benefício exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por isso manteve-se o indeferimento nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmulas 481 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmulas 481 E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da miserabilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 481/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nos autos; a concessão do benefício exigiria reavaliação de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por isso manteve-se o indeferimento nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.