REsp 1951005 - ACORDAO

A agravante não comprovou alteração de sua condição financeira apta a modificar o indeferimento anterior da gratuidade da justiça, pois os contracheques de abril, maio e junho de 2021 mostram rendimentos semelhantes aos de dezembro/2015 e janeiro/2016 considerados pelo juízo de primeiro grau, e não demonstrou a inexistência dos bens considerados no indeferimento; assim, indeferiu-se o pedido de gratuidade formulado no recurso especial.

Parties: Agravante: MARIA TERESA GRANATO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Servidores Públicos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Preparo, Alteração Da Condição Financeira

Processual Civil Processual Administrativo Gratuidade Da Justiça Servidores Públicos Enunciado Administrativo Nº 3/stj Preparo Alteração Da Condição Financeira

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA TERESA GRANATO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade da justiça após indeferimento em instância inferior
2 Necessidade de comprovação de alteração da condição financeira do requerente
3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça formulado no recurso especial