AREsp 2489055 - DECISAO

AREsp 2489055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido sobre a concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: DEIRTON ANTONIO DA SILVA; Agravante: Clelia; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DEIRTON ANTONIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Clelia

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido sobre a concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.