AREsp 2436751 - ACORDAO
Como o agravante não comprovou, no prazo de 5 dias, a concessão da gratuidade da justiça nem procedeu ao recolhimento do preparo em dobro, restou configurada preclusão temporal; assim, o recurso especial é considerado deserto e não pode ser conhecido, incidindo a Súmula nº 187/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação da concessão da gratuidade da justiça nos autos principais
- 2 Não recolhimento do preparo recursal
- 3 Preclusão temporal para prática do ato processual
Ratio Decidendi
Como o agravante não comprovou, no prazo de 5 dias, a concessão da gratuidade da justiça nem procedeu ao recolhimento do preparo em dobro, restou configurada preclusão temporal; assim, o recurso especial é considerado deserto e não pode ser conhecido, incidindo a Súmula nº 187/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial (recurso deserto) em razão da incidência da Súmula nº 187/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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