AREsp 2422067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal tidos como violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o reconhecimento da hipossuficiência financeira demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem, com base em documentos, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Autor: COVESTRO DEUTSCHLAND AG.; Réu: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ação Monitória, Art. 98 Do CPC, Lei N. 1.060/1950, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Ação Monitória Art. 98 Do CPC Lei N. 1.060/1950 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COVESTRO DEUTSCHLAND AG.

Autor

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica com base no art. 98 do CPC e Lei n. 1.060/1950

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal tidos como violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o reconhecimento da hipossuficiência financeira demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem, com base em documentos, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça.