AREsp 2412631 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o pedido de gratuidade já havia sido negado em decisão que transitou em julgado e não houve comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais (preparo), configurando deserção, o que impede o exame do recurso e impõe a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (conversão Em Pecúnia De Licença Especial Não Gozada E Não Utilizada Para Fins De Passagem À Inatividade) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a sentença de extinção do feito por não recolhimento das custas.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Custas Judiciais, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Gratuidade Da Justiça Deserção Custas Judiciais Licença Especial Conversão Em Pecúnia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Indenizatória (conversão Em Pecúnia De Licença Especial Não Gozada E Não Utilizada Para Fins De Passagem À Inatividade) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade da justiça e trânsito em julgado da decisão que negou o pedido
  2. 2 Comprovação do recolhimento das custas (preparo) em tempo hábil
  3. 3 Deserção por não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o pedido de gratuidade já havia sido negado em decisão que transitou em julgado e não houve comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais (preparo), configurando deserção, o que impede o exame do recurso e impõe a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a sentença de extinção do feito por não recolhimento das custas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida