AREsp 2388210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, não configurando negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 141, 492, 502 e 503 do CPC/2015, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; quanto à gratuidade, o Tribunal de origem afastou concretamente a declaração de hipossuficiência após impugnação do INSS com contracheque demonstrando remuneração e inexistência de comprovantes de despesas, e a reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GISELA FRIGO FERRAZ; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Processual Administrativo Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

GISELA FRIGO FERRAZ

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 141, 492, 502, 503)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, não configurando negativa de prestação jurisdicional; houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 141, 492, 502 e 503 do CPC/2015, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; quanto à gratuidade, o Tribunal de origem afastou concretamente a declaração de hipossuficiência após impugnação do INSS com contracheque demonstrando remuneração e inexistência de comprovantes de despesas, e a reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.