EAREsp 2502537 - ACORDAO

EAREsp 2502537 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não se identificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada nos autos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Kazuo Kimoto; Minoe Kimoto; PMSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Kazuo Kimoto

Minoe Kimoto

PMSBC

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça requerida em apelação não formulada em primeiro grau
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiente enfrentamento)
  3. 3 Necessidade de revolvimento de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não se identificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada nos autos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial