AREsp 2431105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de intimado a recolher o preparo ou comprovar o deferimento da gratuidade da justiça no prazo assinalado, não promoveu a regularização tempestiva; a mera afirmação quanto à existência do benefício sem comprovação idônea não afasta a deserção, atraindo a aplicação da Súmula nº 187/STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO CAVALCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 187/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula Nº 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO CAVALCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Descumprimento da intimação para recolhimento do preparo ou comprovação da gratuidade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ por deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de intimado a recolher o preparo ou comprovar o deferimento da gratuidade da justiça no prazo assinalado, não promoveu a regularização tempestiva; a mera afirmação quanto à existência do benefício sem comprovação idônea não afasta a deserção, atraindo a aplicação da Súmula nº 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula nº 187/STJ por deserção em razão do não recolhimento do preparo ou não comprovação tempestiva da gratuidade da justiça.