AREsp 2551217 - DECISAO

AREsp 2551217 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que não houve prova da incapacidade financeira do agravante, havendo elementos nos autos que ilidem a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza; modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Usucapião
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Usucapião

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa física
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência e possibilidade de sua elisão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que não houve prova da incapacidade financeira do agravante, havendo elementos nos autos que ilidem a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza; modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.