AREsp 2504462 - DECISAO

AREsp 2504462 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o indeferimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental que demonstra patrimônio e receita suficientes, afastou a hipossuficiência do agravante pessoa jurídica; a revisão dessa convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige prova da impossibilidade financeira para concessão da gratuidade (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: HENRIQUE CORONADO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 70/72 e-STJ; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CORONADO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade da justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração da incapacidade financeira (art. 98 do CPC e Súmula 481/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o indeferimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental que demonstra patrimônio e receita suficientes, afastou a hipossuficiência do agravante pessoa jurídica; a revisão dessa convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige prova da impossibilidade financeira para concessão da gratuidade (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 70/72 e-STJ; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 70/72 e-STJ
  • Conhecer do agravo