AREsp 2465668 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR; Agravante: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: RENATO SOUTO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR

Agravante

ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

RENATO SOUTO MOREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.