AREsp 2429944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o acórdão analisou a documentação e concedeu parcialmente a gratuidade, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade financeira para obter justiça gratuita e a modificação do julgado importaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, tese suscitada tardiamente configura inovação recursal e está precluída.

Parties
Agravante: PREDIGAS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inovação Recursal +1 more

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Parties

PREDIGAS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica e ônus de comprovação da impossibilidade financeira
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o acórdão analisou a documentação e concedeu parcialmente a gratuidade, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade financeira para obter justiça gratuita e a modificação do julgado importaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, tese suscitada tardiamente configura inovação recursal e está precluída.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido