AREsp 2507259 - ACORDAO

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A decisão monocrática da Presidência em não conhecer do recurso especial foi válida nos termos do RISTJ; o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade da justiça com base no acervo probatório e na ausência de comprovação de hipossuficiência, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo violação ao princípio da colegialidade; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravantes: DEVAIR APARECIDA DE ROSSI; Agravantes: CRISTIANE RODRIGUES DE ROSSI; Agravantes: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES DE ROSSI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7/stj Princípio Da Colegialidade Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVAIR APARECIDA DE ROSSI

Agravantes

CRISTIANE RODRIGUES DE ROSSI

Agravantes

ADRIANA APARECIDA RODRIGUES DE ROSSI GOMES

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento do Tema Repetitivo n. 1.178/STJ
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão que indeferiu a gratuidade da justiça diante de prova patrimonial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática da Presidência em não conhecer do recurso especial foi válida nos termos do RISTJ; o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade da justiça com base no acervo probatório e na ausência de comprovação de hipossuficiência, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo violação ao princípio da colegialidade; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno