REsp 2130118 - DECISAO

REsp 2130118 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes, pessoas jurídicas em recuperação judicial, não apresentaram prova da impossibilidade de arcar com as custas e honorários; a concessão da gratuidade exige demonstração da hipossuficiência e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GLOBALBRAS PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: C&C FRANCHISING GOIÁS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: C&C PERFUMES E FRANCHISING LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: COMPANHIA ÁGUA DE CHEIRO DE PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: WITZ PERFUMES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: VCA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GLOBALBRAS PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

C&C FRANCHISING GOIÁS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

C&C PERFUMES E FRANCHISING LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

COMPANHIA ÁGUA DE CHEIRO DE PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

WITZ PERFUMES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VCA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes, pessoas jurídicas em recuperação judicial, não apresentaram prova da impossibilidade de arcar com as custas e honorários; a concessão da gratuidade exige demonstração da hipossuficiência e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se