AREsp 2648958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da justiça gratuita com base em elementos probatórios constantes nos autos (movimentações bancárias e capital social), e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou intenção abusiva que justificasse aplicação de multa.

Parties
Agravante: BLESS TRANSPORTES TURISMO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: DONIZETE EUSTÁQUIO BARBOSA; Agravante: THIAGO LUJAN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

BLESS TRANSPORTES TURISMO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

DONIZETE EUSTÁQUIO BARBOSA

Agravante

THIAGO LUJAN BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica e pessoas físicas
  2. 2 Ônus da prova da insuficiência de recursos para pessoa jurídica
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da justiça gratuita com base em elementos probatórios constantes nos autos (movimentações bancárias e capital social), e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou intenção abusiva que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.