AREsp 2445626 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria inadequada ao STJ e o indeferimento da gratuidade foi fundamentado em elementos do conjunto fático‑probatório (documentação contábil insuficiente e recolhimento de custas), cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MGV CONFECCOES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Controle Constitucional
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj Competência Do STF Para Controle Constitucional

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Parties

MGV CONFECCOES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e requisitos probatórios
  2. 2 Inadmissibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria inadequada ao STJ e o indeferimento da gratuidade foi fundamentado em elementos do conjunto fático‑probatório (documentação contábil insuficiente e recolhimento de custas), cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.