AREsp 2581186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão sobre a gratuidade da justiça, concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J. BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Pessoa Jurídica, Omissão, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 481/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Pessoa Jurídica Omissão Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 481/stj +2 more

Case Brief

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Parties

J. BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022/1022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão sobre a gratuidade da justiça, concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno