AREsp 2555912 - DECISAO

AREsp 2555912 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, tratando-se de pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência opera presunção juris tantum (art. 4º Lei 1.060/50) e, na ausência de elementos nos autos que a infirmem, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para concessão do benefício, com fundamento em art. 98 do CPC/2015, art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA ROBERTA BONAFIM RODRIGUES; Agravante: RAFAEL ESCACIONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsideração E Reexame)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e dado provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita aos agravantes.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Agravo Interno Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA ROBERTA BONAFIM RODRIGUES

Agravante

RAFAEL ESCACIONI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsideração E Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoas físicas
  2. 2 Aplicação da presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/50
  3. 3 Possibilidade de indeferimento/revogação da justiça gratuita com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, tratando-se de pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência opera presunção juris tantum (art. 4º Lei 1.060/50) e, na ausência de elementos nos autos que a infirmem, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para concessão do benefício, com fundamento em art. 98 do CPC/2015, art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática; conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e dado provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita aos agravantes.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 2067-2071, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita aos ora agravantes.