AREsp 2507259 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o indeferimento da gratuidade da justiça foi fundamentado com base no conjunto probatório (patrimônio e ausência de comprovação da hipossuficiência) e sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via por força da Súmula n. 7/STJ. Ademais, as embargantes buscavam, na via declaratória, o reexame da causa, o que é incabível; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DEVAIR APARECIDA DE ROSSI; Embargante: CRISTIANE RODRIGUES DE ROSSI; Embargante: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES DE ROSSI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Ação De Colação De Bens) / Julgamento Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Hipossuficiência
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

DEVAIR APARECIDA DE ROSSI

Embargante

CRISTIANE RODRIGUES DE ROSSI

Embargante

ADRIANA APARECIDA RODRIGUES DE ROSSI GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Ação De Colação De Bens) / Julgamento Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inaplicabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Indeferimento da gratuidade da justiça com fundamento no patrimônio e na ausência de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o indeferimento da gratuidade da justiça foi fundamentado com base no conjunto probatório (patrimônio e ausência de comprovação da hipossuficiência) e sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via por força da Súmula n. 7/STJ. Ademais, as embargantes buscavam, na via declaratória, o reexame da causa, o que é incabível; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes embargantes de que reiterações do mesmo expediente serão consideradas manifestamente protelatórias e sujeitas à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)