AREsp 2614922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração da hipossuficiência financeira, não comprovada nos autos.

Parties
Agravante: ORIVALDO DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Final) Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ORIVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Final) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração da hipossuficiência financeira, não comprovada nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça