AREsp 2416299 - DECISAO

AREsp 2416299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente (o bloqueio de bens referido datava de 1998 e não justificaria atual miserabilidade), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ; Agravada/recorrida: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Hipossuficiência Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ

Recorrente/agravante

COMERCIAL E SERVIÇOS JVB S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da concessão de gratuidade da justiça a pessoa física
  2. 2 Presunção juris tantum da declaração de pobreza e possibilidade de seu afastamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente (o bloqueio de bens referido datava de 1998 e não justificaria atual miserabilidade), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.