AREsp 2634530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em documentos que indicam patrimônio e movimentação financeira suficientes para justificar o indeferimento da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA; Agravante: EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA

Agravante

EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou hipossuficiência econômica suficiente para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se é admissível rever decisão do tribunal de origem que afastou a hipossuficiência sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das normas do CPC (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º) na análise do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em documentos que indicam patrimônio e movimentação financeira suficientes para justificar o indeferimento da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.