REsp 1895612 - DECISAO

REsp 1895612 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao registro do pedido de gratuidade da justiça, deferindo-se o benefício sem efeitos retroativos; mantiveram-se os demais pontos da decisão anterior por inexistirem omissão, contradição ou erro material que exigissem alteração, uma vez que a Corte já havia apreciado a divergência jurisprudencial e aplicado as Súmulas 43 e 54/STJ em consonância com a interpretação dos arts. 405 e 407 do Código Civil.

Parties
Embargante: ADENIR JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; deferido pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; demais embargos rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Correção Monetária, Danos Morais, Súmula 43/stj, Súmula 54/stj, Artigo 398 Do Código Civil, Juros De Mora, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Correção Monetária Danos Morais Súmula 43/stj Súmula 54/stj Artigo 398 Do Código Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADENIR JACINTHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e erro material na decisão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Correção do registro quanto às alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 105 da CF mencionadas no recurso especial
  3. 3 Termo inicial da correção monetária incidente sobre condenação por danos morais (Súmula 43/STJ e interpretação jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao registro do pedido de gratuidade da justiça, deferindo-se o benefício sem efeitos retroativos; mantiveram-se os demais pontos da decisão anterior por inexistirem omissão, contradição ou erro material que exigissem alteração, uma vez que a Corte já havia apreciado a divergência jurisprudencial e aplicado as Súmulas 43 e 54/STJ em consonância com a interpretação dos arts. 405 e 407 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; deferido pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; demais embargos rejeitados.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração.
  • Conceder a gratuidade da justiça ao recorrente, sem efeitos retroativos.