REsp 1983261 - DECISAO

REsp 1983261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A (TRANSIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Prestação De Serviços
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A (TRANSIT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial