AREsp 2679809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa constitucional é via inadequada no STJ, implicando usurpação da competência do STF, e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (rendimento e patrimônio demonstrados nos autos), obstado pela Súmula n. 7/STJ, o que torna inviável o provimento do recurso especial e afasta a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADEGILDO JOSE ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Ofensa a Dispositivo Constitucional Inadequação Da Via
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prejudicada Ofensa a Dispositivo Constitucional Inadequação Da Via

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Parties

ADEGILDO JOSE ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC relativos à gratuidade da justiça
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa constitucional é via inadequada no STJ, implicando usurpação da competência do STF, e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (rendimento e patrimônio demonstrados nos autos), obstado pela Súmula n. 7/STJ, o que torna inviável o provimento do recurso especial e afasta a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.