AREsp 2575216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos (incluindo pagamento de prêmio de seguro e demonstrações contábeis), concluiu pela ausência de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi determinada a majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade, Presunção De Insuficiência De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Cível Processual Civil Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade Presunção De Insuficiência De Recursos Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º CPC)
  3. 3 Especificidade probatória para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos (incluindo pagamento de prêmio de seguro e demonstrações contábeis), concluiu pela ausência de hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi determinada a majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.