AREsp 2759535 - DECISAO

AREsp 2759535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi especificada (Súmula 284/STF) e a matéria relativa à hipossuficiência da pessoa jurídica foi decidida com base no conjunto fático-probatório (balanço de 2022 com receita superior a R$389 milhões), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 481/STJ quanto à necessidade de comprovação da incapacidade econômica da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica
  2. 2 fundamentação das decisões conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi especificada (Súmula 284/STF) e a matéria relativa à hipossuficiência da pessoa jurídica foi decidida com base no conjunto fático-probatório (balanço de 2022 com receita superior a R$389 milhões), cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 481/STJ quanto à necessidade de comprovação da incapacidade econômica da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.