AREsp 2404131 - ACORDAO

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Aplicam-se o art. 98, §5º, do CPC (que permite limitar a gratuidade a um ato processual e conferir-lhe efeitos prospectivos) e a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (que exige fundamentação, ainda que sucinta). O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Efeitos Prospectivos Da Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Gratuidade Da Justiça Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Efeitos Prospectivos Da Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar a gratuidade da justiça a um único ato processual
  2. 2 Caracterização da suficiência da fundamentação de acórdãos segundo o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Efeitos prospectivos da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Aplicam-se o art. 98, §5º, do CPC (que permite limitar a gratuidade a um ato processual e conferir-lhe efeitos prospectivos) e a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (que exige fundamentação, ainda que sucinta). O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário