AREsp 2650345 - ACORDAO

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A agravante não comprovou idoneamente o deferimento da gratuidade de justiça nem atendeu à intimação para recolhimento do preparo em dobro no prazo legal de 5 dias, de modo que a mera alegação de gratuidade é insuficiente para evitar a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula nº 187/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARA IZILDA FERREIRA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARA IZILDA FERREIRA GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Não recolhimento do preparo
  3. 3 Efeito da não observância da intimação para comprovação ou recolhimento (deserção)

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou idoneamente o deferimento da gratuidade de justiça nem atendeu à intimação para recolhimento do preparo em dobro no prazo legal de 5 dias, de modo que a mera alegação de gratuidade é insuficiente para evitar a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula nº 187/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.