AREsp 2729268 - DECISAO

AREsp 2729268 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas da hipossuficiência financeira, de modo que a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; dessa forma, indefere-se o pedido de gratuidade e nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo E Analisou Pedido De Gratuidade Da Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Presunção De Hipossuficiência Do Empresário Individual, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Presunção De Hipossuficiência Do Empresário Individual Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo E Analisou Pedido De Gratuidade Da Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 1.021 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa/empresa/empresário individual
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas da hipossuficiência financeira, de modo que a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; dessa forma, indefere-se o pedido de gratuidade e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tal como decidiu o Tribunal de origem.
  • Nego provimento ao agravo.