AREsp 2363169 - ACORDAO

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O art. 98, § 5º, do CPC autoriza a concessão da gratuidade da justiça de forma restrita a ato processual específico; além disso, o benefício tem efeitos prospectivos e não alcança atos pretéritos. No caso concreto, a agravante não comprovou satisfatoriamente a hipossuficiência (declaração de inatividade desacompanhada de outros elementos é insuficiente e consulta à Receita Federal indicou situação cadastral diversa), de modo que se manteve a decisão que deferiu a gratuidade apenas para a interposição do recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: MARIA MATUZENETZ; Interessada: BRASIL HOLDING LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Extraordinário, Efeitos Prospectivos, Limitação Do Benefício, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Extraordinário Efeitos Prospectivos Limitação Do Benefício Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

MARIA MATUZENETZ

Agravado

BRASIL HOLDING LIMITADA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça para prática de ato processual determinado
  2. 2 Aplicabilidade dos benefícios da gratuidade judicial a atos processuais pretéritos

Ratio Decidendi

O art. 98, § 5º, do CPC autoriza a concessão da gratuidade da justiça de forma restrita a ato processual específico; além disso, o benefício tem efeitos prospectivos e não alcança atos pretéritos. No caso concreto, a agravante não comprovou satisfatoriamente a hipossuficiência (declaração de inatividade desacompanhada de outros elementos é insuficiente e consulta à Receita Federal indicou situação cadastral diversa), de modo que se manteve a decisão que deferiu a gratuidade apenas para a interposição do recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do rito da repercussão geral.