AREsp 2362957 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que a gratuidade de justiça é personalíssima e não se estende automaticamente ao advogado; assim, recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado comprovar ter direito à gratuidade; não houve nos autos dissídio jurisprudencial demonstrado por acórdãos com bases fáticas semelhantes; estava correta a intimação para recolhimento do preparo em dobro na origem, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Parties
Agravante: ATELIER MECÂNICO MORCEGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Preparo Recursal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ATELIER MECÂNICO MORCEGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade da justiça se estende ao advogado da parte beneficiária
  2. 2 Se recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios está sujeito a preparo
  3. 3 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que a gratuidade de justiça é personalíssima e não se estende automaticamente ao advogado; assim, recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado comprovar ter direito à gratuidade; não houve nos autos dissídio jurisprudencial demonstrado por acórdãos com bases fáticas semelhantes; estava correta a intimação para recolhimento do preparo em dobro na origem, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno