AREsp 2796107 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que a recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas do STJ nem comprovou documentalmente a concessão da gratuidade, tendo deixado de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA GUIMARAES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA GUIMARAES ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por não comprovação do pagamento de preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que a recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas do STJ nem comprovou documentalmente a concessão da gratuidade, tendo deixado de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça