AREsp 2781015 - DECISAO

AREsp 2781015 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a declaração de pobreza, embora dotada de presunção relativa de veracidade, foi suficientemente infirmada pelos elementos de prova constantes dos autos (declarações de rendimentos, patrimônio compatível com bens e residência em condomínio de alto padrão e ausência de prova sobre lucros da empresa), de modo que não há comprovação da hipossuficiência; além disso, o reexame desses fatos no recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CURTUME ARACATUBA LTDA.; Agravante: OUTROS; Agravante: Paulo; Agravante: Tarcila; Agravante: Luiz; Agravante: Maria Angélica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CURTUME ARACATUBA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Paulo

Agravante

Tarcila

Agravante

Luiz

Agravante

Maria Angélica

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de pobreza e possibilidade de sua verificação pelo magistrado
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade da justiça
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a declaração de pobreza, embora dotada de presunção relativa de veracidade, foi suficientemente infirmada pelos elementos de prova constantes dos autos (declarações de rendimentos, patrimônio compatível com bens e residência em condomínio de alto padrão e ausência de prova sobre lucros da empresa), de modo que não há comprovação da hipossuficiência; além disso, o reexame desses fatos no recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.