AREsp 2710310 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório para verificar os requisitos da gratuidade da justiça, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido negativamente e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda, Alteração Da Condição Econômica Da Parte Exequente

Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Alteração Da Condição Econômica Da Parte Exequente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas
2 Concessão e revogação da gratuidade da justiça
3 Competência do STJ para reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ