AREsp 2628673 - DECISAO

AREsp 2628673 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos não demonstram hipossuficiência e caracterizaram a interposição de recursos protelatórios, tendo sido imposta multa nos termos do §4º do art. 1021 do CPC; como a multa não foi recolhida, o recurso especial não pôde ser conhecido, e, adicionalmente, eventual revisão da prova é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por não recolhimento da multa prevista no §4º do art. 1021 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Multa Por Litigância Protelatória, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Multa Por Litigância Protelatória Negativa De Seguimento De Recurso Especial Prova Documental Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1021 do CPC/2015 em razão de recursos protelatórios
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por não recolhimento da multa

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos não demonstram hipossuficiência e caracterizaram a interposição de recursos protelatórios, tendo sido imposta multa nos termos do §4º do art. 1021 do CPC; como a multa não foi recolhida, o recurso especial não pôde ser conhecido, e, adicionalmente, eventual revisão da prova é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por não recolhimento da multa prevista no §4º do art. 1021 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido por falta de recolhimento da multa do §4º do art. 1021 do CPC/2015.