AREsp 2634416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração enfrentaram as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de teses relacionadas aos arts. 98, 99 e 1.007, §4º, do CPC, obstando o conhecimento no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos capazes de afastar a exigência de recolhimento do preparo no STJ, de modo que a inobservância do pagamento implicou a deserção do recurso, circunstância que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Pilar Engenharia Ltda.; Agravante: B.J. Projetos e Empreendimentos Ltda.; Agravado: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção Do Recurso, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Prescrição, Preparo Recursal
Processual Civil Administrativo Contratos Gratuidade Da Justiça Deserção Do Recurso Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Prescrição +1 more

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Parties

Pilar Engenharia Ltda.

Agravante

B.J. Projetos e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Município de Porto Velho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em sede recursal
  2. 2 Efeitos temporais (retroatividade) da gratuidade de justiça sobre custas iniciais e preparo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo e das custas no ato de interposição do recurso e consequência da sua não comprovação (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração enfrentaram as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de teses relacionadas aos arts. 98, 99 e 1.007, §4º, do CPC, obstando o conhecimento no recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos capazes de afastar a exigência de recolhimento do preparo no STJ, de modo que a inobservância do pagamento implicou a deserção do recurso, circunstância que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.