AREsp 2776674 - DECISAO
Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas nos autos, que a pessoa jurídica agravante não demonstrou incapacidade para arcar com custas e despesas processuais (possui fluxo de caixa e créditos elevados, superior a R$ 30.000.000,00), e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Capacidade Financeira Da Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
- 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas nos autos, que a pessoa jurídica agravante não demonstrou incapacidade para arcar com custas e despesas processuais (possui fluxo de caixa e créditos elevados, superior a R$ 30.000.000,00), e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem‑se.
Full Case Text
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