AREsp 2707613 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não se discutir nos autos a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência ou porque eventual decisão sobre o Tema 1.178/STJ não suplantaria o outro fundamento suficiente adotado pelo tribunal a quo para revogar a gratuidade.

Parties
Agravante: BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA; Exequente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravio interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1.178/stj, Sobrestamento De Processo
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1.178/stj Sobrestamento De Processo

Case Brief

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Parties

BENEDITO MARCIO DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo n.1.178/STJ
  3. 3 Revogação da justiça gratuita por cessação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não se discutir nos autos a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência ou porque eventual decisão sobre o Tema 1.178/STJ não suplantaria o outro fundamento suficiente adotado pelo tribunal a quo para revogar a gratuidade.

Court Disposition

Agravio interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.