AREsp 2781015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem afastou a declaração de pobreza diante de indícios de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a miserabilidade declarada.

Parties
Agravantes: CURTUME ARACATUBA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção Relativa De Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CURTUME ARACATUBA LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem afastou a declaração de pobreza diante de indícios de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a miserabilidade declarada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos