AREsp 2764600 - ACORDAO

AREsp 2764600 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do substrato fático-probatório (notadamente a existência de comprovante de saldo do espólio de R$67.669,98), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA IMPERATRIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revisão De Matéria Fático Probatória/hipossuficiência, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Revisão De Matéria Fático Probatória/hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA IMPERATRIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça (hipossuficiência)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à fundamentação do indeferimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do substrato fático-probatório (notadamente a existência de comprovante de saldo do espólio de R$67.669,98), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça