AREsp 2866748 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o agravante recolheu custas incompatíveis com o pleito de gratuidade e não impugnou o indeferimento; a pretensão de revisar o quantum dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por depender de similitude fática; majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Transportador, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do recolhimento de custas com o pleito de gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial quando o dissídio está apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o agravante recolheu custas incompatíveis com o pleito de gratuidade e não impugnou o indeferimento; a pretensão de revisar o quantum dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por depender de similitude fática; majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da TRANSPORTADORA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.