AREsp 2849606 - ACORDAO

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Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça à menor M. com base na presunção de sua hipossuficiência e na natureza personalíssima do benefício, não sendo a situação financeira do genitor fundamento adequado para indeferi-lo; quanto a F., manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação suficiente da miserabilidade, cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante (menor): M. C. A.; Agravante: F. A. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Menor, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Menor Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

M. C. A.

Agravante (menor)

F. A. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa ou absoluta
  2. 2 Se a situação econômica do genitor pode afastar a presunção de hipossuficiência do menor
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas no recurso especial acerca da comprovação de miserabilidade

Ratio Decidendi

Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça à menor M. com base na presunção de sua hipossuficiência e na natureza personalíssima do benefício, não sendo a situação financeira do genitor fundamento adequado para indeferi-lo; quanto a F., manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação suficiente da miserabilidade, cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer o direito à gratuidade da justiça à menor M.
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão indicada.