AREsp 2584394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas juntadas, concluiu pela ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica (falta de documentos que comprovem precariedade financeira) e da pessoa física Leodir (rendimento e patrimônio demonstrados), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: Leodir de Gasperi; Agravante: Padaria e Confeitaria Degasperi Ltda- EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Pessoa Física Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Leodir de Gasperi

Agravante

Padaria e Confeitaria Degasperi Ltda- EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica e à pessoa física
  2. 2 Necessidade de comprovação da miserabilidade/hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Presunção juris tantum de hipossuficiência para pessoa física

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas juntadas, concluiu pela ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica (falta de documentos que comprovem precariedade financeira) e da pessoa física Leodir (rendimento e patrimônio demonstrados), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.