AREsp 2685305 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, na sistemática do CPC/2015, caberia agravo interno no tribunal de origem quanto à aplicação de entendimento em regime de repetitivo, e porque a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, não alcançando as verbas sucumbenciais já fixadas; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade quanto à majoração recursal.

Parties
Agravante: SHEILA VILELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Repetitivo, Negativa De Seguimento
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Repetitivo Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

SHEILA VILELA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que aplica entendimento em regime de repetitivo
  2. 2 Efeitos da concessão da gratuidade da justiça (ex nunc vs ex tunc)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em caso de fraude bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, na sistemática do CPC/2015, caberia agravo interno no tribunal de origem quanto à aplicação de entendimento em regime de repetitivo, e porque a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, não alcançando as verbas sucumbenciais já fixadas; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade quanto à majoração recursal.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça quanto à majoração recursal